Em realização do direito fundamental à criação cultural o Código de Direito de Autor e Direito Conexos confere ao criador intelectual um exclusivo de aproveitamento patrimonial da obra protegida, assim como a reivindicação de um conjunto de exclusivos morais sobre a mesma, nomeadamente, o direito à paternidade e à preservação da integridade da obra. Em conflito com estes exclusivos encontra-se o direito ao acesso à cultura e à informação, enquanto fatores essenciais de desenvolvimento cultural, científico e económico das sociedades.
Procurando um equilíbrio entre estes direitos, o Código de Direito de Autor consagra, a par dos exclusivos patrimoniais e morais do autor, um conjunto de utilizações livres em benefício da sociedade, para as quais se prescinde da autorização e ou remuneração do autor. É sobre a busca deste equilíbrio que nos debruçaremos neste workshop.
Este workshop decorre a 11 de dezembro de 2019, das 19h00 às 20h30 e será realizado pelo Doutor, Pedro Venâncio.
INSCRIÇÃO
Participação gratuita para os estudantes, ex-estudantes e docentes da ESTG
10 € para os restantes participantes
Depois de proceder à inscrição deverá proceder ao pagamento do valor associado à inscrição para o seguinte email: sci@estg.ipp.pt
