Com o Curso de Alojamento Local, a ESTG propõe-se contribuir para a formação numa área cuja atividade foi juridicamente consagrada pela primeira vez pelo Dec.Lei nº 39/2008, de 7 de março, como consequência do crescimento do turismo em Portugal. Atendendo à importância económica e social da figura do Alojamento Local, é necessário analisar de perto o seu regime jurídico e, nessa perspetiva, dar a conhecer aos interessados na temática de que forma pode ser desenvolvida aquela atividade, no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
Formadora
Márcia Passos,
Licenciada em Direito, Pós-Graduada em Direito Imobiliário e Doutoranda na Universidade Católica Portuguesa; Mestre em Direito (Ciências Jurídico Processualistas) pela UPT e Especialista em Direito pela ESTG|P.PORTO. Tendo sido deputada à Assembleia da República nas XIV e XV Legislativas, Márcia Passos é Advogada e, nesta qualidade, sócia e responsável do Departamento de Imobiliário do PRA - Raposo, Sá Miranda e Associados. Além de formadora, é ainda docente do ensino superior, exercendo atualmente a docência na Universidade Portucalense Infante D. Henrique.
É autora de vasta obra publicada, em matéria quer do processo civil (declarativo e executivo), quer em matéria de arrendamento e condomínio, destacando-se no que à presente formação diz respeito a sua obra em coautoria intitulada "A contribuição extraordinária sobre os apartamentos em AL" (CEAL), editada em setembro de 2023 pela Vida Económica.
Destinatários
Estudantes e antigos estudantes de Solicitadoria e de Direito, Solicitadores, Advogados, Gestores e colaboradores de empresas, designadamente do mercado imobiliário, bem como outros indivíduos a quem de uma maneira geral a temática do Alojamento Local possa interessar.
Objetivos Gerais
Conhecer a Legislação do Alojamento Local e adquirir conceitos sobre a figura jurídica; Analisar a figura do AL no contexto do arrendamento urbano, à luz do NRAU; Abordar o procedimento de implantação do AL, sob o ponto de vista formal e fiscal.
Objetivos Específicos
Apreender o regime do Alojamento Local e o seu enquadramento no regime do Arrendamento Urbano.
Elaborar o procedimento de Alojamento Local, sua tramitação formal e respetivo enquadramento fiscal.
Plano de Estudos
Módulo 1: Apresentação do curso. Alterações ao Alojamento Local no âmbito do “Mais Habitação”: apresentação genérica.
Módulo 2: Regime Jurídico do Alojamento Local: Evolução. Diferenças e Semelhanças com outros regimes jurídicos dirigidos ao turismo.
Módulo 3: O Alojamento Local em prédios em propriedade horizontal
Módulo 4: Alojamento Local em prédios arrendados
Módulo 5: O título de abertura e o procedimento administrativo
Módulo 6: Regime Fiscal do Alojamento Local. Litígios no âmbito do AL: resolução extrajudicial e judicial. Contencioso – ações judiciais
Módulo 7: Alojamento Local noutros ordenamentos jurídicos.
Avaliação (facultativa)
Duração, Datas e Local
20 horas, das 18h30 às 20h30 ou das 18h30 às 21h30
Aulas presenciais, nos dias 5 de junho, das 18h30 às 20h30, e 03 de julho, das 18h30 às 21h30
Aulas online, nos dias 12, 14, 19, 21 e 25 de junho, das 18h30 às 21h30.
Valores associados
120 €*
* Desconto de 50% na inscrição do curso para estudantes, docentes e não docentes da ESTG
* Possibilidade de atribuição de Bolsas de Incentivo no Âmbito do Programa PRR – ESTG: Todos as pessoas que realizem um curso IBS são candidatas à atribuição de bolsas de incentivo PRR. Saiba mais no site da IBS
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INSCRIÇÕES ATÉ DIA 22 DE MAIO DE 2024
Se tiver dúvidas contacte-nos: secretariado_ibs@estg.ipp.pt
