Durante todo o dia, especialistas e profissionais da área do Direito do Trabalho reuniram-se presencialmente na ESTG e também participaram remotamente para aprofundar as reflexões sobre as mudanças significativas promovidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação relacionada.
A Agenda do Trabalho Digno, que entrou em vigor no dia 1 de maio de 2023, introduzindo muitas alterações e medidas legislativas com o objetivo de combater a precariedade, valorizar os jovens no mercado de trabalho, promover um equilíbrio saudável entre a vida profissional, pessoal e familiar, e fortalecer a negociação coletiva e a participação dos trabalhadores. Neste contexto, o Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais, a Licenciatura e o Mestrado em Solicitadoria, e o Mestrado em Práticas Jurídico-Digitais da ESTG organizaram a conferência internacional, proporcionando um espaço de troca de conhecimento e experiências que contribuíram para uma compreensão mais ampla dos impactos da reforma do Código do Trabalho e das medidas adotadas para promover o trabalho digno em Portugal.
Entre as medidas implementadas, destaca-se a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, o fortalecimento dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como a proteção em casos de despedimento e de parentalidade, entre outras importantes questões relacionadas ao mundo laboral.
A conferência foi dividida em três painéis com ilustres oradores convidados. O primeiro painel, moderado por Nuno Hélder Aires Farias, contou com a apresentação de Maria João Machado, da ESTG, que abordou o tema “O artigo 12.º-A e a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital”, e de Irene Moura, da ACT Porto, com o tema “Reforço das competências da ACT na Agenda do Trabalho Digno.”
O segundo painel foi conduzido por Joana Campos, do Instituto da Segurança Social, e contou com as apresentações de Susana Machado, da ESTG, sobre a "Remissão abdicativa no domínio das relações laborais", e de Luísa Andias Gonçalves, do Politécnico de Leiria, que abordou a "Proteção Social da Parentalidade".
No terceiro painel, os participantes presentes na ESTG e os que acompanhram remotamente puderam assistir às apresentações de Lara Munín, da Universidade de Santiago de Compostela, sobre a agenda do trabalho digno e a redução da temporalidade, com enfoque no caso espanhol. Ricardo Nascimento, advogado, destacou a "proibição de recurso ao outsourcing", e Sérgio Tenreiro Tomás, da ESTG, apresentou o tema "ChatGPT: A Entidade que Discrimina os Trabalhadores à Luz do Novo Código do Trabalho".
O encerramento do evento foi realizado por Isabel Vieira, subdiretora da Unidade Local de Penafiel da ACT, que reforçou a importância desses debates para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e digno.
